LEI Nº 2204/2011 – Benefícios Fiscais para Empresas Inovadoras

Aproveite os Incentivos Tributários e Impulsione seu Negócio

Lei Municipal de Inovação tecnológica de Viçosa

Se sua empresa é de base tecnológica e deseja se instalar no tecnoPARQ, você pode contar com uma série de incentivos fiscais exclusivos! Essa é uma grande oportunidade para reduzir custos operacionais e investir no crescimento do seu empreendimento.

Quais são os benefícios?

As empresas qualificadas podem obter os seguintes incentivos fiscais
  • Taxa de Emissão de Licença de Construção e Habite-se

  • Taxa de Fiscalização, Localização e Funcionamento (incluindo renovação anual)

  • Taxa de Fiscalização Sanitária (incluindo renovação anual)

  • Taxa de Coleta, Remoção, Transporte e Destinação do Lixo

  • 2% para empresas instaladas no tecnoPARQ e IEBT

  • 2,5% para demais empresas enquadradas na lei

Dispensa do pagamento do IPTU para empresas de base tecnológica instaladas no tecnoPARQ e IEBT

  • Empresas na Zona Urbana: até 5 anos

  • Empresas no tecnoPARQ: até 15 anos

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Passo a Passo para Solicitar os Benefícios

1- Verifique a Elegibilidade

Sua empresa precisa ser de base tecnológica e atender aos critérios da legislação municipal.

2- Reúna a Documentação Necessária

CNPJ e contrato social da empresa; Comprovante de endereço; Declaração de enquadramento como empresa de base tecnológica; Outros documentos exigidos pelo município.

3 - Entre em contato com o tecnoPARQ

Nossa equipe está pronta para orientá-lo sobre todo o processo.

4- Envie o Pedido para Análise

Apresente a documentação à Prefeitura para obter a isenção e redução dos tributos.

  • Confirme se sua empresa se enquadra como de base tecnológica e atende aos critérios estabelecidos na legislação municipal.

  • CNPJ e contrato social da empresa

  • Comprovante de endereço

  • Declaração de enquadramento como empresa de base tecnológica

  • Requerimento formal solicitando a isenção ou redução dos tributos

  • Outros documentos exigidos pelo município

  • A equipe do tecnoPARQ pode fornecer orientação detalhada e auxiliar na preparação do pedido.

Dispensa do pagamento do IPTU para empresas de base tecnológica instaladas no tecnoPARQ e IEBT

  • O pedido será avaliado e a empresa será notificada sobre a aprovação ou necessidade de ajustes.

    • Após a aprovação, sua empresa poderá usufruir das isenções e reduções tributárias conforme previsto na lei.


 

Por que se Instalar no tecnoPARQ?

Além dos incentivos fiscais, o tecnoPARQ oferece uma infraestrutura completa para o desenvolvimento de startups e empresas de base tecnológica.

Garanta seu crescimento em um ecossistema de inovação e aproveite todos os benefícios!